| 02/04/07 -
MPT garante segurança para trabalhadores da Orleplast |
| O Ministério Público
do Trabalho determinou que a Orleplast Indústria e Comércio
de Plásticos LTDA realize uma política efetiva de segurança
e meio ambiente de trabalho, por meio da contratação
de um engenheiro especializado. A empresa, que possui aproximadamente
170 empregados e não fazia controle na área de saúde
e segurança do trabalhador, assinou Termo de Ajustamento de
Conduta com o MPT, no Ofício de Criciúma, no qual se
comprometeu a ter em seu quadro de funcionários um Técnico
de Segurança do Trabalho que seja registrado no Ministério
do Trabalho e que cumpra 8 horas diárias e 44 horas semanais
para o desempenho das atividades exclusivas dos Serviços Especializados
em Segurança e Medicina do Trabalho. O descumprimento do Termo
implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil, reversível
ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou entidade filantrópica
da região. |
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