Os novos prefeitos e os prefeitos reeleitos de 50 Municípios catarinenses que cometiam irregularidades trabalhistas renovaram com a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCACs) assinados em gestões anteriores.
Os TCACs referem-se à não-contratação de cooperativas fraudulentas, à realização de concursos públicos para contratação de servidores, à fiscalização das obrigações trabalhistas nos casos permitidos de terceirização de serviços e à adequação à lei nos casos de contratação de funcionários comissionados, de contratações sem a prévia aprovação em concursos públicos e de aposentados com acumulação de proventos.
A meta da Procuradora Cristiane Kraemer Gehlen Caravieiri, integrante do Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho e Defesa da Moralidade Administrativa da PRT e responsável pela assinatura dos Termos de Compromisso, é assinar TCACs com pelo menos 140 dos 293 municípios de Santa Catarina até o final deste ano.
Além dos casos de irregularidades administrativas, um Termo foi assinado sobre a apuração de responsabilidade pela deficiência de defesa em reclamatórias trabalhistas: o Município de Três Barras assinou TCAC por não ter enviado um advogado em uma audiência trabalhista na qual foi citado.
Veja abaixo a lista dos Municípios catarinenses que assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para realizar concurso público, regularizar terceirização e controlar atividades das prestadoras de serviço, nomear funcionários comissionados conforme a lei e regularizar a situação de aposentados que acumulam proventos:
Abelardo Luz
Agrolândia
Balneário Camboriú
Bela Vista do Toldo
Belmonte
Brunópolis
Caçador
Chapadão do Lageado
Cunhatai
Ermo
Frei Rogério
Galvão
Herval D’Oeste
Ipuaçu
Ipumirim
Iraceminha
Irani
Irineópolis
Itá
Itapiranga
Itapoá
Luiz Alves
Mafra
Morro da Fumaça
Nova Erechim
Nova Trento
Paulo Lopes
Penha
Piçarras
Quilombo
Rio dos Cedros
Rio Negrinho
Rodeio
Tigrinhos
Timbó Grande
Treviso
Treze Tílias
Videira
Xanxerê
Xaxim
Veja a lista dos municípios catarinenses que assinaram TCAC para regularizar o uso de cooperativas que operavam na ilegalidade:
Abelardo Luz
Agrolândia
Anita Garibaldi
Balneário Camboriú
Barra Velha
Bela Vista do Toldo
Belmonte
Brunópolis
Caçador
Chapadão do Lageado
Cunhataí
Ermo
Florianópolis
Fraiburgo
Frei Rogério
Galvão
Herval D’Oeste
Indaial
Ipuaçu
Ipumirim
Iraceminha
Irani
Irineópolis
Itá
Itapiranga
Itapoá
Luiz Alves
Luzerna
Mafra
Meleiro
Morro da Fumaça
Nova Erechim
Nova Trento
Paulo Lopes
Penha
Piçarras
Pomerode
Quilombo
Rio dos Cedros
Rio Negrinho
Rodeio
Tigrinhos
Timbó Grande
Treviso
Treze Tílias
Urussanga
Videira
Xanxerê
Xaxim |
