A Fundação de Arte e Tecnologia (Fundartec), veiculada à Udesc, que usava uma empresa para mascarar vínculo empregatício assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a PRT para regularizar o registro de trabalhadores. A fundação mantinha contratos irregulares com professores e terceirizava empregados para suas atividades principais.

Conforme o Termo assinado com o Ministério Público do Trabalho, através do Procurador do Trabalho Marcelo José Ferlin D’Ambroso, a fundação se compromete a registrar diretamente os empregados que contratar, especialmente os professores. A instituição também se compromete a não promover terceirização para atividades-fim e a não incentivar atividades que sob o manto de Pessoa Jurídica possam mascarar relação de emprego. Se descumprir o Termo, a fundação pode pagar uma multa principal de 50 mil UFIRs, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A PRT também firmou Termo para determinar a extinção da empresa que terceirizava atividades para a fundação, a PROSER Cursos e Treinamentos Ltda. A empresa foi criada pela fundação para mascarar relações de emprego fornecendo serviços de professores e outros profissionais. Em audiência, o próprio administrador da PROSER admitiu que a empresa foi criada com o objetivo de afastar o vínculo empregatício dos sócios com a fundação, para viabilizar a execução de programas de Extensão/Especialização universitária.