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Ministério Público da União - MPU
Estado de Santa Catarina
Denúncia
   
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O primeiro objetivo no núcleo é ter uma atuação planejada e articulada, visando ao combate de todas as formas de precarização das relações trabalho, principalmente as terceirizações irregulares e as falsas cooperativas de trabalho.

Somando-se a este há necessidade de se concentrar as atividades no combate às irregularidades perpetradas pela administração pública, principalmente no que diz respeito à inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, quando da contratação de servidores para ocupar cargos e empregos públicos.

 
Composição
Procuradores:
- Alice N. F. S. Borner
- Dulce Maris Galle
- Keilor Heverton Mignoni
- Marcelo J. F. D'Ambroso
- Quézia A. D. de Aguiar
- Jaime Roque Perottoni
 
Contato
Responsável:
Ivanir Sant'helena
fone: (48) 3251-9939
Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho e Defesa da Moralidade Administrativa
 
 
Coordenadoria Nacional Relacionada
Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública

Combate às Fraudes nas Relações de Emprego

Combate ao Trabalho Escravo
Av. Rio Branco, 301 - Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88015-201 - Fone/Fax: (48) 3251-9900/3223-1324 - email: prt12@prt12.mpt.gov.br