Brasão da República Federativa do Brasil ********
Ministério Público da União - MPU
Estado de Santa Catarina
Denúncia
   
 Página Inicial -> Atuação -> Núcleo das Relações Coletivas de Trabalho
 
Composição
Procuradores:
Luiz Carlos Rodrigues Ferreira

Marilda Rizzatti
Contato
Responsável:
Giovani Danezi
fone: (48) 3251-9924 / 3251-9928
Manual do Trabalhador Portuário

Lei n. 8.630/93 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias;

Lei n. 9.719/98 - normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário;
Núcleo das Relações Coletivas de Trabalho
O Núcleo de Relações Coletivas de Trabalho busca a solução de conflitos na esfera do direito coletivo de trabalho, centralizando sua atuação no controle da legalidade das atividades que ocorrem no âmbito sindical, para que acordos e convenções coletivas de trabalho estejam em sintonia com a lei, pela observância do princípio da liberdade sindical e reprimir práticas irregulares de âmbito coletivo. Para a realização destas atividades, são instaurados Procedimentos de Investigação e de Mediação, onde são apuradas as irregularidades denunciadas e oferecida às partes envolvidas, a solução administrativa do conflito, que não sendo possível, é buscada através do Poder Judiciário, por intermédio das ações judiciais cabíveis.
Forma de Atuação
Coordenadoria Nacional Relacionada
Portos e Trabalhadores Avulsos (abrange também os Aquáviários)
Av. Rio Branco, 301 - Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88015-201 - Fone/Fax: (48) 3251-9900/3223-1324 - email: prt12@prt12.mpt.gov.br