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Atuação
Concurso Público para a Área de Saúde no Estado de Santa Catarina
O Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Florianópolis apresentou denúncia contra o Estado de Santa Catarina, dando conta de que a Secretaria da Saúde estaria contratando, ano após ano, servidores em caráter temporário, pelo regime da CLT. Da resposta do Estado à requisição de informações, constatou-se a existência de mais de mil servidores contratados ao arrepio do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Alguns encontravam-se nessa situação desde 1993.
Após a realização de diversas audiências administrativas, com a presença, inclusive, de representante do Ministério Público Estadual, a Administração realizou, no segundo semestre de 2002, amplo concurso público para a área da saúde. |
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